Os três senadores de Goiás não apoiam a possibilidade de o fim do gasto mínimo com saúde e educação ser aprovado dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o pagamento de uma nova rodada de auxílio emergencial. Os parlamentares afirmam que o texto atual da PEC não deve prosperar no Congresso Nacional e defendem a retirada deste dispositivo da matéria para que o socorro financeiro à população saia do papel o quanto antes.

A proposta também provocou reação contrária de entidades ligadas ao controle externo, como o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que é presidido por Joaquim de Castro, conselheiro que está no comando do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse ontem que existe a possibilidade de a PEC ser votada sem dispositivos polêmicos como o fim do piso na saúde e educação (leia abaixo). Apesar de o presidente dizer que a votação da matéria continua marcada para hoje, os senadores goianos acreditam que o debate e as articulações devem tomar todo o dia e a decisão do plenário ficará para a próxima semana. O fim do piso causou descontentamento entre diferentes grupos da Casa.

“Não está na hora de tirar o mínimo de gastos para saúde e educação. É preciso preparar os gestores para isso. Os prefeitos não estão prontos para esta mudança”, diz o senador Luiz Carlos do Carmo (MDB). O emedebista afirma que o foco do Senado neste momento deve ser a aprovação do auxílio. “Precisamos dar um jeito de dar dinheiro para quem precisa e está passando necessidade. Não é que essas pessoas não querem trabalhar. Elas não conseguem. São 15 milhões de desempregados.”

O senador Jorge Kajuru (Cidadania) apresentou emenda para que o dispositivo relacionado à verba para saúde e educação seja retirado da PEC. O parlamentar diz que torce para o texto original não avançar, “embora eu saiba que o Senado está no bolso do presidente Jair Bolsonaro (sem partido)”. “Tudo começou errado. O auxílio não tinha que ser interrompido. A pessoa não para de ter fome no dia 2 de novembro e volta a ter em fevereiro. Espero que essa PEC seja votada urgentemente com as correções feitas. Que haja coragem e independência do Senado.” Entre abril e dezembro de 2020, o governo federal pagou R$ 9,9 bilhões em auxílio emergencial para a população de Goiás, segundo dados da Caixa Econômica Federal.

A legislação determina que Estados e municípios destinem 25% de suas receitas para a educação. Na saúde, Estados precisam aplicar 12% e os municípios, 15%. Até 2017 a regra era que a União deveria destinar 15% para saúde e 18% para a educação, mas atualmente esse valor é atualizado de acordo com a inflação.

Debate

Para Vanderlan Cardoso (PSD), a prioridade da votação deve ser o auxílio emergencial, deixando a discussão sobre a verba carimbada para outro momento. O senador defende que o assunto seja abordado com tempo e participação de gestores. “Existem municípios ou Estados mais ricos que precisam inventar o que fazer com 25% para a educação e falta dinheiro para saúde ou infraestrutura. Falo isso como gestor, pois já fui prefeito. Mas também existem cidades que não têm ICMS ou FPM bom e dependem do Fundeb e de repasses do governo federal. Para estes, 25% é pouco. Essas distorções precisam ser corrigidas”, diz Vanderlan.

De acordo com Joaquim de Castro, não há consenso entre lideranças dos tribunais de contas quanto ao assunto, mas há entendimento de que o tema precisa ser amplamente discutido antes da votação. “A PEC não pode retirar dinheiro da educação e da saúde de forma alguma, principalmente em um momento de pandemia.” O presidente do TCM-GO diz que entre as consequências da aprovação da PEC com o texto atual estão a diminuição nos investimentos nas duas áreas e aumento das desigualdades regionais.

Mesmo com risco de mudanças, governo quer votação

Diante da pressão de líderes do Senado para que uma nova rodada do auxílio emergencial seja autorizada para março, o governo quer votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial mesmo com o risco de perder a disputa sobre o fim do gasto mínimo para saúde e educação, defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

A PEC dá as bases para que um novo auxílio entre no Orçamento de 2021 e, como quer Guedes, cria um mecanismo para controle do aumento de despesas em momentos de crise nas contas públicas, os chamados gatilhos, além de extinguir o piso para valores a serem aplicados em saúde e educação pela União, estados e municípios.

O foco das críticas no Senado à PEC é o trecho que deixa o orçamento para saúde e educação livre – sem um patamar mínimo.

Essa ideia desagradou a senadores da oposição, independentes e da base do governo na Casa. Governadores do Nordeste e a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) também se posicionaram ontem contra a proposta.

Mesmo com o risco de o Senado desidratar a PEC, ao preservar o piso constitucional para saúde e educação, líderes do governo querem colocar o projeto em votação.

Isso representaria uma derrota política ao ministro da Economia. A retirada desse item da PEC Emergencial reduziria ainda mais o pacote de medidas considerado fundamental por Guedes, e que tem sido a aposta dele para seguir no governo após derrotas na sua agenda liberal.

Mais suave

Inicialmente, estava previsto na PEC, por exemplo, o corte de jornada e de salários de servidores públicos em período de crise fiscal, mas, diante da resistência no Congresso, Guedes cedeu e já deixou esse ponto fora da versão mais recente da proposta. Atualmente, o texto é mais suave, prevendo, por exemplo, barreiras a concursos e aumento salarial.

Sem acordo com o governo sobre o futuro do piso para saúde e educação, líderes do Senado começaram a discutir a possibilidade de fatiamento da PEC, ou seja, aprovar somente o trecho que abre caminho para o auxílio emergencial, e analisar os outros itens posteriormente.

A estratégia do governo, então, passou a ser de preservar o pacote de Guedes, mesmo que parcialmente. O Ministério da Economia tenta desde 2019 aprovar os gatilhos – medidas temporárias a serem acionadas para evitar um descumprimento da regra do teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), admitiu que há a possibilidade de a PEC ser fatiada, dando prioridade apenas ao dispositivo para autorizar a nova rodada do auxílio emergencial. “Eventualmente pode ser uma oportunidade”.

Pacheco voltou a afirmar que a votação está mantida para hoje, mas que a questão ainda seria debatida no plenário. Ele se encontrou com senadores petistas e membros da sociedade civil.

Mas, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou numa rede social que a PEC não será dividida.