O abuso (i)legal das MPs

Na última segunda-feira, 09/09, o governo federal publicou no DOU a Medida Provisória nº 896. A referida Medida altera de uma só vez a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral das Licitações), a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão), a Lei nº 11.079/04 (Lei das PPP), e a Lei nº…

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