Política

Condenado pode pagar pela tornozeleira

Por ter caráter terminativo, texto de projeto seguirá para análise da Câmara, se não houver recurso para votação no plenário do Senado

Diomício Gomes
Pedro França/Agência Senado
Proposta foi aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. É o que diz um projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (13), por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A relatora, Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou parecer favorável, com duas emendas. Uma estabelece punições para o preso que não pagar, que podem ir de advertência à volta para o regime fechado. A outra emenda permite que o Estado custeie a tornozeleira do condenado comprovadamente sem condições financeiras.

“Sabemos quão caro custa o sistema penitenciário no Brasil. Nada mais justo que os presos que não são de alta periculosidade possam aguardar a sentença dentro de seus domicílios. Só não o fazem porque os Estados não têm condições de arcar com esse custo. Com esse projeto singelo temos duplo alcance, econômico e social. O preso vai pagar R$ 350, R$ 400 por mês, garantindo economia aos cofres públicos, diminuindo a superlotação nos presídios e impedindo que se aliciem os presos de menor periculosidade”, diz Simone.

O projeto, apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o principal item utilizado no monitoramento é a tornozeleira eletrônica. Calcula-se que a despesa média mensal por pessoa monitorada oscile entre R$ 167 e R$ 660.

Pelas estimativas de Paulo Bauer, a cobrança poderá gerar economia de cerca de R$ 23 milhões, por ano, aos cofres públicos.

Polêmica

A situação de falta de tornozeleiras eletrônicas foi evidenciada no caso de Rocha Loures, preso no Distrito Federal. O ex-deputado foi levado pela Polícia Federal para Goiânia para instalar a tornozeleira porque não havia equipamentos disponíveis na capital do País.

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